Projeto de Lei Ordinária 194/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2007 00:00:00
 N° Processo 3877/2007
 N° Protocolo 3877/2007
 ID 121404
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4873, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI Nº 5362, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação