Projeto de Lei Ordinária 133/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2004 00:00:00
 N° Processo 2059/2003
 N° Protocolo 2059/2004
 ID 121984
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS LOCAIS, POR FALTA DE PAGAMENTO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E EM RESIDÊNCIAS QUE POSSUI DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação