Projeto de Lei Ordinária 110/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/08/2003 00:00:00
 N° Processo 1563/2003
 N° Protocolo 1563/2003
 ID 121966
 Ementa

DISPÕE SOBRE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS, FITAS DE VÍDEO E PUBLICAÇÕES PORNOGRÁFICAS EM BANCAS DE JORNAL, LOCADORAS E SIMILARES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação