Projeto de Lei Ordinária 171/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/07/1999 00:00:00
 N° Processo 1960/1999
 N° Protocolo 1960/1999
 ID 119843
 Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ASSEGURA ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO DIFINE AS REGRAS PARA ELEIÇÃO E O TEMPO DE MANDATO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação