Projeto de Lei Ordinária 53/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/03/1998 00:00:00
 N° Processo 476/1998
 N° Protocolo 476/1998
 ID 120116
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 4.372 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação