Projeto de Lei Ordinária 13/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/02/1996 00:00:00
 N° Processo 290/1996
 N° Protocolo 290/1996
 ID 118512
 Ementa

CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação