Data de apresentação 24/11/1994 00:00:00
 N° Processo 2032/1994
 N° Protocolo 2032/1994
 ID 124266
 Ementa

VETO ÀS LETRAS A, B e D, INCISO II, ARTIGO 5°, DO PROJETO DE LEI Nº 080/94.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação