Projeto de Lei Ordinária 124/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/1993 00:00:00
 N° Processo 1694/1993
 N° Protocolo 1694/1993
 ID 118465
 Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SUPERMECADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A INSTALAREM BALANÇAS AFERIDAS PARA CONFERÊNCIA DO PESO DOS PRODUTOS PELO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação