Veto 99/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/12/1990 00:00:00
 N° Processo 2282/1990
 N° Protocolo 2282/1990
 ID 124294
 Ementa

COMUNICA QUE VETOU O INCISO III, DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 099/90, TENDO EM VISTA O PARECER DA SUB-PROCURADORIA DE CONSULTORIA JURÍDICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação