Data de apresentação 11/11/1983 00:00:00
 N° Processo 110/1983
 N° Protocolo 110/1983
 ID 114902
 Ementa

ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 1.831, DE DEZEMBRO 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 2.084, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação