Data de apresentação 11/09/1963 00:00:00
 N° Processo 51/1963
 N° Protocolo 51/1963
 ID 114301
 Ementa

ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 664, DE 28/12/1959, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AOMPANHANDO DE JUSTIFICATIVA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação