Projeto de Lei Ordinária 18/1962

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 Data de apresentação 16/04/1962 00:00:00
 N° Processo 18/1962
 N° Protocolo 18/1962
 ID 114288
 Ementa

ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ''INTERVIVUS'' A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NÃO SUPERIOR A 50 HECTARES, QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. (COLON)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação