Projeto de Lei Ordinária 48/1960

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/09/1960 00:00:00
 N° Processo 48/1960
 N° Protocolo 48/1960
 ID 114258
 Ementa

PRORROGA OS PRAZOS CONSTANTE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 689, DE 29 DE JULHO DE 1960, RETROAGINDO AO PRIMEIRO TRIMESTRE, ATÉ DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação