Projeto de Lei Ordinária 217/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/1951 00:00:00
 N° Processo 53/1951
 N° Protocolo 53/1951
 ID 114045
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2° §1° DA LEI 25 DE 30/08/1948.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação