Projeto de Lei Ordinária 129/1950

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/06/1950 00:00:00
 N° Processo 129/1950
 N° Protocolo 129/1950
 ID 113981
 Ementa

ESTABELE QUE O SALÁRIO-FAMÍLIA CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI Nº 807, 29/09/44, AO FUNCIONÁRIO, EXTRANUMERÁRIO, APOSENTADO OU AO PESSOAL EM DISPONIBLIDADE DO MUNICÍPIO, QUE VIER A FALACER, CONTINUARÁ A SER PAGO A SEUS DEPENDENTES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação