Projeto de Lei Ordinária 74/1949

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/1949 00:00:00
 N° Processo 14/1949
 N° Protocolo 14/1949
 ID 113222
 Ementa

FICA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL, DURANTE 5 ANOS, QUALQUER CONSTRUÇÃO QUE SE INICIAR DENTRO DO PERÍODO DE 6 MESES E TERMINAR DENTRO DO DE 18 MESES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação