Projeto de Lei Ordinária 94/1949

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/1949 00:00:00
 N° Processo 37/1949
 N° Protocolo 37/1949
 ID 114006
 Ementa

ACRESCENTA AO ART. 30 DA LEI 25 DE 30/08/49 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) A SEGUINTE LETRA: ''D) OS TERRENOS CERCADOS OU MURADOS, COM UMA DEPENDENCA EVIDENTE DE EDIFICAÇÃO, DESDE QUE UITILIZADOS COM HORTICULTURA, FLORICULTURA, OU POMICULTURA''.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação