Tipo: Emenda à Lei Orgânica Municipal Ano Proposição: 1991 
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Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 3/1991
MODIFICA O § 4º, DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: /1991 Protocolo N°: ID: 144753 Data: 23/12/1991 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 2/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 E AO § 4º DO ART. 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÔRIAS DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
Processo N°: /1991 Protocolo N°: ID: 144752 Data: 08/07/1991 11:30:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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