Tipo: Projeto de Lei Ordinária Ano Proposição: 2010 
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Projeto de Lei Ordinária n° 151/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6436, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Processo N°: 5303/2010 Protocolo N°: 5303 ID: 121878 Data: 21/12/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 148/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº4798, DE 14 DE JULHO DE 1999
Processo N°: 5237/2010 Protocolo N°: 5237 ID: 121875 Data: 10/12/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 147/2010
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Processo N°: 5218/2010 Protocolo N°: 5218 ID: 121874 Data: 10/12/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 144/2010
INSTITUI A LEI DE COMBATE AO ''BULLYNG''.
Processo N°: 5122/2010 Protocolo N°: 5122 ID: 121872 Data: 30/11/2010 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Leonardo Pacheco Pontes
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