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Projeto de Lei Ordinária n° 141/1950
REVOGA A SEÇÃO VII - IMPOSTO DE VEÍCULOS - ARTIGOS 77 A 83 - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE.
Processo N°: 141/1950 Protocolo N°: 141 ID: 113613 Data: 31/08/1950 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JOSÉ ANTÔNIO DO AMARAL
Projeto de Lei Ordinária n° 62/1949
FICA SUSPENSA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS PREVISTA PELA LEI 25 DE 30 DE AGOSTO DE 1948 ATÉ QUE O ESTADO REDUZA PELA METADE A TAXA QUE ARRECADA.
Processo N°: 2/1949 Protocolo N°: 2 ID: 113612 Data: 12/03/1949 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JOSÉ ANTÔNIO DO AMARAL
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