Ano Processo: 1962 Autor: Poder Executivo Municipal 
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Projeto de Lei Ordinária n° 41/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DIVERSAS VERBAS NO TOTAL DE CR$ 49.894.514,00
Processo N°: 41/1962 Protocolo N°: 41 ID: 114293 Data: 06/12/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 40/1962
CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 40/1962 Protocolo N°: 40 ID: 114292 Data: 03/11/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 39/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITO DE 3.165,90 INSCRITO EM D, ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1961 EM NOME DE JOSÉ ALVES RODRIGUES.
Processo N°: 39/1962 Protocolo N°: 39 ID: 114291 Data: 24/09/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 29/1962
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 29/1962 Protocolo N°: 29 ID: 114289 Data: 20/08/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 38/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 PARA CUMPRIMENTO DA LEI 408 DE 14/10/55.
Processo N°: 38/1962 Protocolo N°: 38 ID: 114290 Data: 16/08/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 12/1962
CANCELA TODOS OS LANÇAMENTOS E DÍVIDAS ATIVA FEITOS DE FORMA INDEVIDA OU IRREGULAR.
Processo N°: 12/1962 Protocolo N°: 12 ID: 114287 Data: 09/05/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 11/1962
INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO ÚNICO E INATIVOS DA PREFEITURA OS ABINOS MENSAIS COCEDIDOS.
Processo N°: 11/1962 Protocolo N°: 11 ID: 114286 Data: 08/05/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 18/1962
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ''INTERVIVUS'' A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NÃO SUPERIOR A 50 HECTARES, QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. (COLON)
Processo N°: 18/1962 Protocolo N°: 18 ID: 114288 Data: 16/04/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 7/1962
CONCEDE IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO CENTRO OPERÁRIO E DE PROTEÇÃO MÚTUA COM SEDE NESTA CIDADE.
Processo N°: 7/1962 Protocolo N°: 7 ID: 114285 Data: 08/03/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 6/1962
CANCELA O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DE JOÃO VENTURIM, NO VALOR DE CR$ 3.232,80, CORRESPONDENTE AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, NO DISTRITO DE CONDURÚ.
Processo N°: 6/1962 Protocolo N°: 6 ID: 114284 Data: 08/03/1962 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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