Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário

31ª Legislatura - 2ª Formação

08/05/2019 a 31/12/2020

  ATRIBUIÇÕES

Compete à Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário dar parecer fundamentado sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara e proceder à tomada das referidas contas quando não apresentadas dentro do prazo legal, verificar os balancetes mensais apresentados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, dar parecer sobre os pedidos de abertura de créditos e de liberação de recursos para quaisquer finalidades, e sobre quaisquer matérias que envolvam gastos públicos. Artigo 28 do Regimento Interno da CMCI