Compete à Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e de Defesa do Consumidor emitir parecer fundamentado sobre todos os projetos referentes à defesa dos direitos humanos individuais e coletivos, assistência social oficial, matérias referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física e à população afrobrasileira e as relações de consumo. Artigo 31 do Regimento Interno da CMCI