Data de apresentação 18/06/2012 00:00:00
 N° Processo 2611/2012
 N° Protocolo 2611/2012
 ID 895
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS DIVULGAREM, DE MODO DESTACADO E JUNTAMENTE COM A PUBLICIDADE, O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PROMOCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Gildo Abreu;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/11/2012 00:00:00VET 18/2012 - Veto
Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação