Projeto de Lei Ordinária 91/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2012 00:00:00
 N° Processo 2031/2012
 N° Protocolo 2031/2012
 ID 551
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUEM EXPLORA O SERVIÇO DE ESTABELECIMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, AREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO DELIMITADO, E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A MANTER CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 15 de 22/05/2012
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação