Data de apresentação 15/05/2012 00:00:00
 N° Processo 1909/2012
 N° Protocolo 1909/2012
 ID 502
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação