Data de apresentação 12/02/2020 00:00:00
 N° Processo 1413/2020
 N° Protocolo 1413/2020
 ID 43334
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA LEI 6718/2012.

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7818/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação