Data de apresentação 10/12/2019 00:00:00
 N° Processo 97223/2019
 N° Protocolo 97223/2019
 ID 42386
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação