Projeto de Lei Ordinária 170/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2019 00:00:00
 N° Processo 96469/2019
 N° Protocolo 96469/2019
 ID 41945
 Ementa

AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES-164, ES-488 E ES-489, CONFORME PREVÊ DECRETO ESTADUAL Nº 4.303-R/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À MUNICIPALIZAÇÃO DE TRAJETOS DE RODOVIAS ESTADUAIS EM CENTROS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.782/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 41 de 03/12/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Ordinária nº 43 de 17/12/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação