Data de apresentação 25/11/2019 00:00:00
 N° Processo 96147/2019
 N° Protocolo 96147/2019
 ID 41804
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7763, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação