Data de apresentação 26/04/2012 00:00:00
 N° Processo 1633/2012
 N° Protocolo 1633/2012
 ID 415
 Ementa

REVOGA A LETRA 'B' DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação