Data de apresentação 13/11/2019 00:00:00
 N° Processo 95499/2019
 N° Protocolo 95499/2019
 ID 41480
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação