Data de apresentação 24/10/2019 00:00:00
 N° Processo 94635/2019
 N° Protocolo 94635/2019
 ID 41034
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação