Data de apresentação 30/04/2019 00:00:00
 N° Processo 84462/2019
 N° Protocolo 84462/2019
 ID 35347
 Ementa

DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação