Data de apresentação 20/02/2019 00:00:00
 N° Processo 80995/2019
 N° Protocolo 80995/2019
 ID 33403
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NA TABELA 7 - DEMONSTRATIVO VII DA LEI Nº 7650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação