Data de apresentação 06/06/2018 00:00:00
 N° Processo 70588/2018
 N° Protocolo 70588/2018
 ID 29508
 Ementa

REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA .

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação