| Recebimento: 02/05/2018 00:00:00 |
Fase: Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico - PLS-APTJ |
Setor:Procuradoria |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2018 00:00:00 |
Fase: Aprovação em Sessão com Emenda - PLEN_APSEM |
Setor:Redação Final |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2018 00:00:00 |
Fase: Emissão de Parecer de Comissão Permanente - EPCP |
Setor:Plenário |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2018 00:00:00 |
Fase: Emissão de Parecer de Comissão Permanente - EPCP |
Setor:Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e Defesa do Consumidor |
| Envio: 28/05/2018 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2018 00:00:00 |
Fase: Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 09/05/2018 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2018 00:00:00 |
Fase: Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial - LSPPDO |
Setor:Arquivo Geral |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2018 00:00:00 |
Fase: Ofício Gerado e Encaminhado - OGE |
Setor:Redação Final |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2018 00:00:00 |
Fase: Arquivamento - Aprovado em Sessão - ARQ_APS |
Setor:Arquivo Geral |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2018 00:00:00 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia Para Leitura - INORDIA-PL |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/04/2018 00:00:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2018 00:00:00 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia Para Leitura - INORDIA-PL |
Setor:Plenário |
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Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
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