Data de apresentação 07/07/2026 13:21:52
 N° Processo 5930/2026
 N° Protocolo 13687/2026
 ID 274148
 Ementa

ENCAMINHA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE Nº 001/2026, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação