Data de apresentação 01/07/2026 14:28:51
 N° Processo 5930/2026
 N° Protocolo 13211/2026
 ID 273682
 Ementa

Resposta ao Pedido de Informação CCJR referente ao PL 42/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação