| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) |
Setor:Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 11 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2026 18:41:08 |
Fase: Enviar numeração de Lei |
Setor:Gabinete do Prefeito Municipal |
| Envio: 13/08/2026 18:59:14 |
Ação: Numeração enviada
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8.359, com data de 13 de agosto de 2026, para promulgação referido Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 17:07:43 |
Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 17:11:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por UNANIMIDADE de votos na Sessão Ordinária do dia 30 de Junho de 2026. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO ( Alexandre de Itaoca: SIM); ( Arildo Boleba: SIM); (Brás Zagotto: SIM); ( Creone da Farmácia: SIM); ( Coronel Fabrício: SIM); ( Delandi Pereira Macedo: SIM); ( João Machado: SIM); ( Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); ( Lucas Mello: Sim); ( Maitan: PRESIDENTE); ( Marcos Coelho: SIM); ( Paulinho Careca: SIM); ( Paulinho Motoboy: SIM); ( Ramon Silveira: SIM); (Renata Fiório: SIM); ( Sandro Irmão: SIM); ( Thiago Neves : SIM); ( Vandinho da Padaria: SIM); ( Vitor Azevedo: SIM).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 08:59:22 |
Fase: Emitir Parecer da CCJR |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 30/06/2026 17:07:43 |
Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 29 dias, 8 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Após pedido de inclusão na ordem do dia pelo Edil Brás Zagotto, segue para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 10:15:29 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/05/2026 11:50:31 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 66/2026 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 79/2026 - Parecer Jurídico ao PLO nº 66/2026
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| Recebimento: 12/05/2026 17:32:50 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO) |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2026 18:02:13 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 13:10:17 |
Fase: Incluir no Expediente (PLO) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 07/05/2026 13:13:11 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 12 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 09:49:08 |
Fase: Protocolar Proposição- PLO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/05/2026 09:49:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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