Data de apresentação 31/10/2017 00:00:00
 N° Processo 62816/2017
 N° Protocolo 62816/2017
 ID 26192
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASOS DE CORTES DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação