Data de apresentação 29/05/2025 17:40:16
 N° Processo 13020/2025
 N° Protocolo 13190/2025
 ID 240969
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A ACEITAREM PAGAMENTO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE NOS POSTOS DE ATENDIMENTO FÍSICO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 10 horas, 49 minuto(s).

jul
jun
mai
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/07/2025 13:55:57EME 1/2025 - Emenda
Thiago das Neves Camilette

Anexos da Tramitação