Data de apresentação 11/04/2017 00:00:00
 N° Processo 55153/2017
 N° Protocolo 55153/2017
 ID 22803
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.333 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação