Data de apresentação 04/06/2024 09:29:27
 N° Processo 10717/2024
 N° Protocolo 10889/2024
 ID 211746
 Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO A NOMEAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E OUTROS TIPOS PENAIS DE DISCRIMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação