Projeto de Lei Ordinária que: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE DAR TROCO AO INCLUIR NO VALOR DO PRODUTO E OU SERVIÇO O VALOR R$ 0,99 (NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Sebastião Ary Corrêa (Ary Corrêa Patriota);
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Comércio, serviços, ME , EPP e propaganda.
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