Data de apresentação 27/11/2023 12:25:48
 N° Processo 16855/2023
 N° Protocolo 17315/2023
 ID 192975
 Ementa

INDICA ao Exmo. Senhor Victor da Silva Coelho, Prefeito Municipal, e ao Exmo. Senhor Márcio Correia Guedes, Secretário Municipal de Fazenda, a possibilidade de se aprimorar ou modificar a legislação municipal a fim de conceder isenção de tributos municipais, inclusive os que se encontram em atraso, às entidades representativas do movimento popular e da sociedade civil que tenham cunho eminentemente social, filantrópico ou sem fins lucrativos, tais como: associação de moradores, entidades reconhecidas por lei como de utilidade pública, etc.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação