PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 91/2023

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Data de apresentação 06/10/2023 09:24:17

N° Processo 14235/2023

N° Protocolo 14607/2023

ID 188125

Ementa

Dispõe sobre a criação do “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, e dá outras providências.

Autoria

Diogo Pereira Lube (Professor Diogo Lube);

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2023

Histórico da Tramitação _{147 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 01/03/2024 09:51:17	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2024 12:35:14	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/02/2024 12:36:47	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 14:25:10	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 27/02/2024 19:17:45	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 4 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 8106/2023. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/02/2024 12:30:06	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 27/02/2024 12:11:32	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 23 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8106/2024 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 23 de fevereiro de 2023, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 6992 de 27 de fevereiro de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8106/2024 - LEI MUNICIPAL 8106/2024 PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 5/2024 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIA DE LEIS PROMULGADAS POR ESTA CASA DE LEIS Publicação no Diário Oficial 6992/2024 - Publicação da Lei Municipal Nº 8106/2024

Recebimento: 23/02/2024 19:13:42	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 23/02/2024 19:31:42	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8106, com data de 23 de fevereiro de 2024, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 17:02:33	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 22/02/2024 15:33:23	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 62 dias, 22 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 003/2024 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 3/2024 - OFÍCIO ENCAMINHANDO SOLICITANDO NUMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO

Recebimento: 20/12/2023 11:42:49	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 20/12/2023 16:16:37	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 4 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 20 de dezembro de 2023 através do Ofício CM/Nº 115/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 91/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 91/2023 - EDIL DIOGO LUBE Ofício ao Prefeito Municipal 115/2023 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 91/2023 - DIOGO PEREIRA LUBE

Recebimento: 20/12/2023 09:55:52	Fase: Realizar Discussão e Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2023 10:00:03	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovadaCOM EMENDA por 17 votos favoráveis e 01 contrário na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2023. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: NÃO); (Leo Camargo: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Maitan: SIM); (Marcelinho Fávero: SIM); (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: SIM); (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2023 15:53:21	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/12/2023 15:01:03	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 49 dias, 23 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Após pedido de inclusão na ordem do dia pelo Edil Diogo Lube, segue para discussão e votação na Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 78/2023 - PLO 91/2023

Recebimento: 25/10/2023 15:03:08	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 25/10/2023 16:04:48	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 91/2023 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e defesa do Consumidor, Juventude e de Políticas de Prevenção sobre drogas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 163/2023 - Parecer Jurídico ao PL 91-2023 - Protocolo não é não no combate a violência a mulher

Recebimento: 17/10/2023 17:45:44	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 17/10/2023 17:46:13	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 15:44:26	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 11/10/2023 15:48:20	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2023 09:24:18	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 06/10/2023 09:24:18	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{147 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).}

01/03

Arquivado Arquivo Geral

mar

28/02

Para Arquivamento Apoio Legislativo 17 horas, 19 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 28/02/2024

28/02

Para Arquivamento Apoio Legislativo 17 horas, 19 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 28/02/2024

27/02

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 7 horas, 6 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 27/02/2024

26/02

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 3 dias, 16 horas, 39 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 27/02/2024 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

23/02

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 3 horas, 58 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 23/02/2024

fev

2024

21/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 63 dias, 23 horas, 16 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 22/02/2024 Ofício ao Prefeito Municipal

20/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 6 horas, 16 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 20/12/2023 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

20/12

Realizar Discussão e Votação única (PLO) Plenário 18 horas, 59 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/12/2023

dez

30/10

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 54 dias, 22 horas, 56 minutos Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/10

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 7 dias, 22 horas, 18 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 25/10/2023 Parecer Jurídico

17/10

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 6 dias, 1 hora, 57 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 17/10/2023

11/10

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 5 dias, 6 horas, 24 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 11/10/2023

06/10

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/10/2023

out

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 32 de 17/10/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 41 de 19/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/12/2023 11:10:59

EME 1/2023 - Emenda

Diogo Pereira Lube (Professor Diogo Lube)

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 91/2023

Histórico da Tramitação 147 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).

Histórico da Tramitação 147 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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