Data de apresentação 25/04/2023 10:17:49
 N° Processo 5281/2023
 N° Protocolo 5409/2023
 ID 172755
 Ementa

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Victor Coelho, para que o poder Executivo Municipal, através das secretarias competentes, estudem a possibilidade de apresentar projeto de lei para dispor sobre a concessão do direito a folga anual para os servidores públicos da administração pública direta, indireta, efetivos, comissionados e terceirizados realizarem seus exames preventivos oncológicos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação