Data de apresentação 22/03/2023 12:09:03
 N° Processo 3551/2023
 N° Protocolo 3637/2023
 ID 169737
 Ementa

REVOGA ART. 3º DA LEI Nº 7558/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 142 Dia(s), 4 horas, 51 minuto(s).

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2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação