Data de apresentação 12/12/2012 00:00:00
 N° Processo 4727/2012
 N° Protocolo 4727/2012
 ID 1643
 Ementa

ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLUVEL DE AREAS PUBLICAS DE LOTEAMENTO COM PERIMETROS FECHADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Autoria

Outro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação